Questão
ID 1848676Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os itens que se seguem.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.