Questão 1848671

Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal.