Questão
ID 1848656Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.