Questão
ID 1848630Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.