Questão
ID 1848619Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.