Questão
ID 1848598Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2019 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande
Segundo a Lei 9.393/96, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), as informações cadastrais cor-respondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO consta como sendo de comunicação obrigatória à SRF: