Questão 1848551

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos mesmo que recebam recursos públicos, pois existe regulamentação própria para este caso.

Não há ligação necessária entre o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade na Administração.

Mediante decreto específico é possível a criação de taxas para o serviço de busca e fornecimento da informação, independentemente da cobrança dos valores para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais usados.

A publicidade é um princípio constitucional geral da Administração Pública, não sendo admitido, em qualquer hipótese, o sigilo na atividade administrativa – exceto para o sigilo dos atos processuais.

Subordinam-se à Lei de Acesso à Informação os Poderes Executivo e Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.