Questão 1848533

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1848533

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2019 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.
Alternativa B:
A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa C:
O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.
Alternativa D:
O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
Alternativa E:
O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.

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