Questão 1848527

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1848527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2019 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

Alternativa A:
As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.
Alternativa B:
As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.
Alternativa C:
É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Alternativa D:
O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.
Alternativa E:
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.