Questão 1848526

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1848526

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2019 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Adminis-tração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.
Alternativa B:
o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
Alternativa C:
a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.
Alternativa D:
a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.
Alternativa E:
a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.