Questão 1848525

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1848525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2019 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.
Alternativa B:
ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar em sede de ação direta de inconstitucionalidade a compatibilidade de atos normativos federais, estaduais e municipais com a Constituição.
Alternativa C:
nas ações de inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais, dispensa-se a manifestação do Procurador Geral da República.
Alternativa D:
por decisão de dois terços de seus membros, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula dotadas de efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como para a Administração Pública Federal, exclusivamente.
Alternativa E:
o descumprimento de Súmula por parte de juízes de primeira instância será examinado em sede de reclamação dirigida ao Tribunal a que estiverem vinculados.