Questão
ID 1848475Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
Segundo a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente se observada, entre outros requisitos, a aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a restauração e/ou a manutenção das características do ecossistema local e que contemple medidas necessárias para:
I. Recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público.
II. Contenção de encostas e controle da erosão.
III. Proteção das margens dos corpos de água.
IV. Proteção de área da recarga de aquíferos.
Está(ão) CORRETO(S):