Questão
ID 1848450Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
Em matéria tributária, a Constituição Federal impõe preceito específico ao vedar a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Trata-se do princípio da: