Questão 1848443

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1848443

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Alternativa B:
A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Alternativa C:
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Alternativa D:
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.