Questão 1848381

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1848381

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela

A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:

Alternativa A:
Incorretamente, pois é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.
Alternativa B:
Incorretamente, pois a imunidade tributária recíproca entre os entes federados impede o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa C:
Corretamente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, de modo que é impossível dissociá-la do Município como um todo.
Alternativa D:
Corretamente, pois a sanção deve ser dirigida ao ente federado, e não aos seus órgãos, poderes, entidades ou entes despersonalizados.

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