Questão
ID 1848335Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
O Prefeito do Município X foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo do Município, a pagar determinada quantia em dinheiro em decorrência de ilegalidades no uso de bens públicos, que geraram prejuízos ao erário municipal. Atentando à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a execução dos valores mencionados, é CORRETO afirmar que: