Questão 1848286

Exigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.

Presunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.

Presunção de veracidade, que é juris tantum.

Imperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.