Questão 1848239

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1848239

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela

A Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Alternativa B:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população de baixa renda, sendo necessária a inscrição no Cadastro Nacional de Saúde para a utilização completa dos tratamentos.
Alternativa C:
É vedada a participação das instituições de forma complementar no sistema único de saúde.
Alternativa D:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população que recebe até cinco vezes o teto da Previdência Social.