Questão 1848220

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1848220

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino Fundamental, facultativo e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Está(ão) CORRETO(S):