Questão
ID 1848207Disciplina: Direito Civil
Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
Com relação à sucessão dos bens de estrangeiros situados no País, a Constituição Federal determina que:
I. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente se a lei pessoal do de cujus lhes seja mais favorável.
II. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Está(ão) CORRETO(S):