Questão 1848190

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.