Questão
ID 1848138Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
A participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a preferência para a participação complementar será concedida às entidades: