Questão 1848101

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1848101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas ações, é correto afirmar que

Alternativas da questão 1848101
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