Questão 1848097

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 1848097

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,

Alternativa A:
os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.
Alternativa B:
o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
Alternativa C:
a constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.
Alternativa D:
o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.
Alternativa E:
o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.