Questão 1848074

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1848074

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Alternativa A:
Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.
Alternativa B:
A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.
Alternativa C:
Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
Alternativa D:
Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.
Alternativa E:
O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.