Questão 1848071

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1848071

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
Alternativa B:
Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
Alternativa C:
Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
Alternativa D:
Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
Alternativa E:
Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.