Questão 184766

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 184766

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme a Lei Orgânica de Serro, sobre a política urbana, o Plano Diretor é definido como:

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