Questão 184764

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 184764

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com base na Lei Orgânica de Serro, assinale a alternativa que descreve uma conduta permitida aos Vereadores após a expedição do diploma:

Alternativa A:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que o referido contrato obedeça estritamente a cláusulas uniformes, como nos casos de serviços públicos de adesão.
Alternativa B:
Aceitar ou exercer cargo remunerado em entidades paraestatais.
Alternativa C:
Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município.
Alternativa D:
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades públicas municipais.
Alternativa E:
Exercer outro mandato público eletivo simultaneamente.