Questão
ID 1847633Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
A Constituição Federal estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
II. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 4 anos de idade em creches e pré-escolas.
Quais estão corretas?