Questão 184762

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 184762

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Complementar nº 208/2021 estabelece o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais de Serro. Sobre os conceitos de progressão e promoção previstos nesta estrutura de carreira, analise os itens:

I. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício temporal e o desempenho.

II. A promoção funcional exige obrigatoriamente a mudança de nível de escolaridade para todos os cargos de carreira técnica e administrativa.

III. O estágio probatório é o período de avaliação de 3 (três) anos de efetivo exercício, cuja aprovação é condição essencial para a aquisição da estabilidade, conforme os critérios de desempenho previstos na legislação municipal.

Alternativas da questão 184762
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