Questão
ID 184762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 208/2021 estabelece o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais de Serro. Sobre os conceitos de progressão e promoção previstos nesta estrutura de carreira, analise os itens:
I. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício temporal e o desempenho.
II. A promoção funcional exige obrigatoriamente a mudança de nível de escolaridade para todos os cargos de carreira técnica e administrativa.
III. O estágio probatório é o período de avaliação de 3 (três) anos de efetivo exercício, cuja aprovação é condição essencial para a aquisição da estabilidade, conforme os critérios de desempenho previstos na legislação municipal.