Questão 184760

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 184760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange ao Processo Legislativo Municipal estabelecido pela Lei Orgânica de Serro, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos. No entanto, é de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre:

Alternativa A:
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
Matérias de cunho cultural e proteção do patrimônio histórico-artístico local.
Alternativa C:
Denominação de logradouros públicos e monumentos dentro do perímetro urbano.
Alternativa D:
Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal sobre as contas do Executivo.
Alternativa E:
Autorização para alienação de bens imóveis do patrimônio municipal.

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