Questão 184759

A Lei Orgânica do Município de Serro define os pilares da organização político-administrativa local. Considerando a autonomia municipal e as disposições sobre a competência privativa do Município, analise as afirmativas abaixo:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.