Questão 1847406 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 1847406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

A Lei de Acesso a Informação – LAI (nº 12.527/2011) trata-se de uma importante iniciativa do Governo que tem o objetivo de aprimorar a transparência da Gestão Pública no Brasil. Essa Lei dispõe que é dever do Estado garantir o acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão. Qual a alternativa INCORRETA?

Alternativa A:
Destaca a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Alternativa B:
É um instrumento de fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Alternativa C:
Informação sigilosa se refere àquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
Qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e entidades componentes do poder público referente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, desde que apresente motivo determinante para o pedido.
Alternativa E:
O prazo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.

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Questão 1847406

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