Questão
ID 1847203Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores), é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de