Questão
ID 1847202Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I – criação de conselhos de cooperação administrativa municipal.
II – alienação e aquisição de bens imóveis.
III – criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município.
VI – contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Diante disso, assinale a alternativa correta: