Questão 1847166

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1847166

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira

Considerando a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ sobre o tema “Tributos”, marque a opção CORRETA:

Alternativa A:
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de notória pobreza do contribuinte.
Alternativa B:
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública.
Alternativa C:
A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Alternativa D:
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização judiciária, aprovada por maioria de dois terços dos membros do Tribunal de Contas.