Questão
ID 1847158Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Natureza Jurídica dos Tributos
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira
Está positivado no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ que a natureza jurídica específica do tributo é determinada por ato/circunstância específica. Por esta razão, nos termos do referido Código, para a qualificação/determinação da natureza jurídica específica do tributo, é