Questão 1847157

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1847157

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira

Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA acerca da vigência da Lei Tributária.

Alternativa A:
A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.
Alternativa B:
A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.
Alternativa C:
A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.
Alternativa D:
A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.