Questão 1847154

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1847154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira

Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”.

Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, visto que são atos eminentemente discricionários, os quais não se sujeitam ao controle jurisdicional, sob qualquer hipótese.
Alternativa B:
A Presunção de Legitimidade é um dos atributos do Ato Administrativo.
Alternativa C:
A Competência é um requisito do Ato Administrativo.
Alternativa D:
A Finalidade é um requisito do Ato Administrativo, caracterizado pela satisfação ao interesse público, razão pela qual, em casos de vícios, não se permite a convalidação, sob qualquer hipótese.

Estatísticas Cadernos

Questão 1847154

Continue estudando na plataforma