Questão 1847153

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1847153

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira

Compete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre:

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