Questão
ID 1847116Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2019 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Negra
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
Diante das informações acima, é correto dizer que: