Questão 1846495

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1846495

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel

Acerca dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A autonomia dos Municípios é consubstanciada no poder de escolher seus próprios representantes para o Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e representa parcela do poder de autogoverno;
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, onde existirem, sendo vedada a criação de outros órgãos para esse fim;
Alternativa C:
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes da competência da justiça comum estadual.
Alternativa D:
Apenas os crimes de responsabilidade próprios devem ser julgados pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade impróprios;
Alternativa E:
Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações.