Questão 1846489

de modo geral, os processos administrativos devem ser instaurados formalmente, através de portaria, auto de infração, despacho ou, no caso de iniciativa do particular, requerimento ou representação;

nos casos em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, é indispensável a emissão de parecer dentro de quinze dias, ainda que o documento não tenha caráter vinculante;

ao fim da instrução, deverá ocorrer a elaboração de relatório, o qual, via de regra, não possui caráter vinculante, podendo a autoridade decidir em contrariedade às duas conclusões, desde que de forma fundamentada;

a decisão consubstancia dever da autoridade pública, corolário do direito de petição aos poderes públicos, sendo ilegal a demora infundada em proferir decisão por parte da Administração Pública;

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.