Questão
ID 1846469Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:
I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;