Questão 1846469

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1846469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel


Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;

III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;

Alternativas da questão 1846469
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