Questão 1846377 de Direito Constitucional - FACET Concursos 2024

Questão

ID 1846377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel

O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 define um conjunto de direitos sociais que têm como objetivo garantir o bem-estar da população e assegurar condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Esses direitos abrangem diversas esferas da vida social, como a educação, a saúde, a segurança e a moradia, e têm como objetivo proteger principalmente os grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Constituição prevê a criação de programas de transferência de renda para brasileiros em situação de vulnerabilidade, como forma de garantir uma renda básica familiar.

Com base no disposto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O direito à proteção à maternidade e à infância faz parte dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal
Alternativa B:
Os direitos sociais abrangem apenas a educação, a saúde e a moradia, excluindo outros aspectos da vida social
Alternativa C:
A renda básica familiar é garantida para todos os brasileiros, independentemente de sua situação de vulnerabilidade social
Alternativa D:
A previdência social e a assistência aos desamparados são direitos sociais apenas garantidos aos trabalhadores formais
Alternativa E:
O transporte e o lazer não são considerados direitos sociais pela Constituição Federal de 1988

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Questão 1846377

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