Questão
ID 1846369Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Conceito do RGPS
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel
A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece diretrizes para os regimes de previdência no Brasil. Considerando as disposições do Art. 9º dessa lei, responda à seguinte questão: quais são os regimes de previdência social compreendidos pela política previdenciária no Brasil?