Questão 1846233

Máximo de vinte vereadores nos Municípios até 5 mil habitantes.

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Violabilidade dos Vereadores por seus votos no exercício do seu mandato.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar vinte por cento da receita do Município.