Questão 1846217

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1846217

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Anapu

A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao concurso público para o cargo de que trata a lei em comento é correto afirmar:

Alternativa A:
Possuir ensino fundamental completo, possuir carteira de habilitação com categoria AB e ter nacionalidade brasileira.
Alternativa B:
Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino médio completo e ter no mínimo 18 anos.
Alternativa C:
Ter no mínimo 21 anos, possuir carteira de habilitação com categoria AB e apresentar quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais.
Alternativa D:
Ter ensino médio completo, possuir carteira de habilitação categoria B e ter no mínimo 21 anos.
Alternativa E:
Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino superior completo e ter no mínimo 18 anos.

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