Questão 1846113 de Direito Administrativo - AMAUC 2025

Questão

ID 1846113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.

Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A entidade pode sofrer, entre outras sanções, rescisão do vínculo, multa, suspensão de participar em licitações, e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, conforme prevê a legislação.
Alternativa B:
A única medida cabível é o encaminhamento do caso ao Ministério Público, uma vez que a Lei nº 12.527/2011 não prevê sanções diretas às entidades privadas vinculadas ao poder público.
Alternativa C:
A recusa em fornecer informações caracteriza infração administrativa simples, não gerando efeitos sobre a capacidade da entidade de participar de licitações futuras.
Alternativa D:
A legislação prevê como penalidade exclusiva a declaração de inidoneidade imediata e definitiva, sem possibilidade de reabilitação posterior.
Alternativa E:
O órgão público pode aplicar multa administrativa, mas não pode rescindir o vínculo da entidade, pois a legislação limita as sanções apenas a advertência.

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Questão 1846113

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