Questão 1846107

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1846107

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta, assinale a alternativa correta sobre a Dispensa de Licitação em razão do valor.

Alternativa A:
É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R\$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado por decreto.
Alternativa B:
É dispensável a licitação para compras de qualquer natureza e valor, desde que a administração justifique que não há tempo hábil para realizar o certame.
Alternativa C:
É dispensável a licitação para aquisição de bens e serviços comuns até o limite de R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que a empresa seja local.
Alternativa D:
É dispensável a licitação para a contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, independentemente do valor do cachê.
Alternativa E:
É dispensável a licitação apenas para a compra de medicamentos em situações de emergência, não havendo limite de valor para outros tipos de compras comuns.

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